REsp 2120320 - DECISAO

REsp 2120320 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a separação dos processos conexos foi legítima nos termos do art.80 do CPP, a defesa não comprovou a licitude da dívida (ônus do art.156 do CPP), o recibo juntado decorreu de ordem judicial e estava precluso o pedido de desentranhamento, havia prova suficiente de materialidade e autoria do crime de extorsão (art.158 CP) e a fixação do regime fechado foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §3º, CP); além disso, a revisão do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: OSCAR DANIEL CABREIRA PINAZO; Corréu: Juarez Ajala; Vítima: Selmo; Vítima: Joelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Conexão E Reunião/desmembramento De Processos, Ônus Da Prova, Desentranhamento De Documento, Autoria E Materialidade, Desclassificação Para Exercício Arbitrário, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Conexão E Reunião/desmembramento De Processos Ônus Da Prova Desentranhamento De Documento Autoria E Materialidade Desclassificação Para Exercício Arbitrário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSCAR DANIEL CABREIRA PINAZO

Recorrente/apelante

Juarez Ajala

Corréu

Selmo

Vítima

Joelson

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 conexão e julgamento conjunto (arts. 79 e 80 do CPP)
  2. 2 ônus da prova quanto à origem da dívida (art. 156 do CPP)
  3. 3 desentranhamento do recibo juntado (fl. 1418)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a separação dos processos conexos foi legítima nos termos do art.80 do CPP, a defesa não comprovou a licitude da dívida (ônus do art.156 do CPP), o recibo juntado decorreu de ordem judicial e estava precluso o pedido de desentranhamento, havia prova suficiente de materialidade e autoria do crime de extorsão (art.158 CP) e a fixação do regime fechado foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §3º, CP); além disso, a revisão do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.