AREsp 2819893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos e elementos probatórios suficientes (boletins, laudos, autos de exibição e reconhecimento, depoimentos) para manter a condenação por extorsão qualificada; não houve violação à legislação federal pela suposta omissão na fundamentação, visto que o julgador não necessita rebater todas as teses defensivas; o dolo da agravante foi demonstrado pelos autos e a vantagem exigida foi considerada indevida por ausência de comprovação do débito e por não se relacionar às vítimas; assim, não cabe reconhecer a tentativa, pois a consumação ocorreu com o constrangimento das vítimas.

Parties
Agravante: MARINA PACHECO FALCAO TAVARES; Corréu: ADRIANO FERREIRA DA SILVA; Vítima: X; Vítima: Y; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Dolo Específico, Tentativa, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Nulidade Por Ausência De Fundamentação Dolo Específico Tentativa Súmulas

Case Brief

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Parties

MARINA PACHECO FALCAO TAVARES

Agravante

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Corréu

X

Vítima

Y

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de manifestação sobre teses defensivas
  2. 2 ausência de dolo específico
  3. 3 caráter devido ou indevido da vantagem exigida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos e elementos probatórios suficientes (boletins, laudos, autos de exibição e reconhecimento, depoimentos) para manter a condenação por extorsão qualificada; não houve violação à legislação federal pela suposta omissão na fundamentação, visto que o julgador não necessita rebater todas as teses defensivas; o dolo da agravante foi demonstrado pelos autos e a vantagem exigida foi considerada indevida por ausência de comprovação do débito e por não se relacionar às vítimas; assim, não cabe reconhecer a tentativa, pois a consumação ocorreu com o constrangimento das vítimas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.