AREsp 2463732 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal confirmou que não cabe reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão por serem espécies distintas, manteve a condenação pelo crime de extorsão qualificada (art.158, §3º) por entender que a restrição da liberdade foi necessária à obtenção da vantagem, autorizou a incidência cumulative da causa de aumento do §1º sobre a forma qualificada do §3º e considerou legítima a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem dentro da discricionariedade vinculada, ressalvando pontos impeditivos de conhecimento por falta de prequestionamento ou pela...

Parties
Agravante / Réu: GLAYSON CARVALHO DE QUEIROZ; Autor / Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Vítima: PAULA RAKEL FERNANDES DE BRITO; Vítima: RAYSSA RAYANNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Criminal / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Majorante Por Emprego De Arma, Restrição De Liberdade, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Majorante Por Emprego De Arma Restrição De Liberdade +1 more

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Parties

GLAYSON CARVALHO DE QUEIROZ

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor / Órgão Acusador

PAULA RAKEL FERNANDES DE BRITO

Vítima

RAYSSA RAYANNE

Vítima

Procedural Posture

Criminal / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal entre roubo e extorsão praticados contra mesma vítima
  2. 2 Aplicabilidade do §3º do art. 158 (extorsão qualificada pela restrição da liberdade) e da causa de aumento do §1º do art.158
  3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes e da qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal confirmou que não cabe reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão por serem espécies distintas, manteve a condenação pelo crime de extorsão qualificada (art.158, §3º) por entender que a restrição da liberdade foi necessária à obtenção da vantagem, autorizou a incidência cumulative da causa de aumento do §1º sobre a forma qualificada do §3º e considerou legítima a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem dentro da discricionariedade vinculada, ressalvando pontos impeditivos de conhecimento por falta de prequestionamento ou pela...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.