HC 984844 - DECISAO

HC 984844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar fatos e provas; o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e fundamentou a manutenção das condenações por extorsão qualificada e roubo majorado e a dosimetria (incluindo fração inferior a 1/6 pela confissão parcial), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal justificador da concessão de ofício.

Parties
Paciente: ERICK LOURENCO DE SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Roubo Majorado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Confissão, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Roubo Majorado Desclassificação Dosimetria Da Pena Confissão Habeas Corpus +1 more

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Parties

ERICK LOURENCO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de extorsão para art. 146 do CP em relação à vítima Carlos André da Silva
  2. 2 Reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão em relação à vítima Patrícia
  3. 3 Legalidade da aplicação de fração inferior a 1/6 pela confissão parcial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar fatos e provas; o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e fundamentou a manutenção das condenações por extorsão qualificada e roubo majorado e a dosimetria (incluindo fração inferior a 1/6 pela confissão parcial), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal justificador da concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus