HC 991190 - ACORDAO

HC 991190 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a extorsão é crime formal consumado com a exigência da vantagem (Súmula 96/STJ), não houve aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e roubo, o dolo na receptação foi evidenciado por indícios objetivos e a dosimetria (frações aplicadas) foi devidamente fundamentada, não configurando bis in idem entre delitos autônomos.

Parties
Aggravante: ANDERSON APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Receptação, Roubo Majorado, Crime Impossível, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Receptação Roubo Majorado Crime Impossível Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DE SOUZA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extorsão constitui crime impossível em razão da conta bancária da vítima estar zerada
  2. 2 Se a receptação pode ser absorvida pelo roubo com fundamento no princípio da consunção
  3. 3 Se há ausência de dolo na receptação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a extorsão é crime formal consumado com a exigência da vantagem (Súmula 96/STJ), não houve aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e roubo, o dolo na receptação foi evidenciado por indícios objetivos e a dosimetria (frações aplicadas) foi devidamente fundamentada, não configurando bis in idem entre delitos autônomos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida

Orders

  • Denegar o habeas corpus e manter as condenações e a dosimetria determinadas pelo Tribunal de origem, resultando na pena definitiva apontada nos autos