HC 1044380 - ACORDAO

HC 1044380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, não compete ao STJ apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou: a decisão agravada transcreveu fundamentação de primeiro grau que aponta elementos concretos justificando a prisão preventiva (pluralidade de agentes, crime em via pública contra turista estrangeiro, fraude seguida de restrição de liberdade, referência a 'máfia', prisão em flagrante e condenação transitada em julgado), não havendo patente ilegalidade para mitigar a Súmula.

Parties
Agravante: LORRAN NICOLAU LOUREIRO CAPOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Do STJ Que Negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Extorsão Qualificada Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORRAN NICOLAU LOUREIRO CAPOTE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Do STJ Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, não compete ao STJ apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou: a decisão agravada transcreveu fundamentação de primeiro grau que aponta elementos concretos justificando a prisão preventiva (pluralidade de agentes, crime em via pública contra turista estrangeiro, fraude seguida de restrição de liberdade, referência a 'máfia', prisão em flagrante e condenação transitada em julgado), não havendo patente ilegalidade para mitigar a Súmula.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.