REsp 1795675 - DECISAO

REsp 1795675 - DECISAO

Por prevalecer a orientação jurisprudencial do STJ de que as majorantes do §1º do art. 158 do CP são aplicáveis tanto ao tipo simples quanto ao qualificado (§3º), devendo ser restabelecida a majorante no caso, procedeu-se ao redimensionamento da pena dos recorridos, mantendo-se a fração escolhida (3/8) em razão da multiplicidade de agentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Marco Antônio Moura Bispo; Recorrido: Jacemir dos Anjos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Majorantes (art. 158, §1º Do Cp), Art. 158, §3º Do CP, Lei N. 11.923/2009, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Majorantes (art. 158, §1º Do Cp) Art. 158, §3º Do CP Lei N. 11.923/2009 Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Marco Antônio Moura Bispo

Recorrido

Jacemir dos Anjos Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incide a majorante do art. 158, §1º do Código Penal na figura qualificada prevista no art. 158, §3º do Código Penal?

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação jurisprudencial do STJ de que as majorantes do §1º do art. 158 do CP são aplicáveis tanto ao tipo simples quanto ao qualificado (§3º), devendo ser restabelecida a majorante no caso, procedeu-se ao redimensionamento da pena dos recorridos, mantendo-se a fração escolhida (3/8) em razão da multiplicidade de agentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a majorante do art. 158, §1º, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena imposta a cada um dos recorridos para 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado.