HC 637752 - ACORDAO

HC 637752 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso da paciente V. L. K., ausente participação ativa nas agressões e no sequestro, limitando-se sua conduta ao recebimento do dinheiro da extorsão; havendo cumprimento regular das medidas cautelares alternativas aplicadas em primeiro grau, primariedade e ausência de novos fatos, as cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que impôs medidas alternativas em favor da paciente.

Parties
Paciente: VERA LÚCIA KLEIN; Denunciado: F.R.S.; Denunciado: P.J.K.G. (PATRIKI JESSE KLEIN GALVAN); Denunciado: B.K.F.; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA KLEIN

Paciente

F.R.S.

Denunciado

P.J.K.G. (PATRIKI JESSE KLEIN GALVAN)

Denunciado

B.K.F.

Denunciado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso da paciente V. L. K., ausente participação ativa nas agressões e no sequestro, limitando-se sua conduta ao recebimento do dinheiro da extorsão; havendo cumprimento regular das medidas cautelares alternativas aplicadas em primeiro grau, primariedade e ausência de novos fatos, as cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que impôs medidas alternativas em favor da paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que fixou medidas cautelares diversas da prisão em favor da paciente