HC 628950 - ACORDAO

HC 628950 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade da perícia não foi debatida no Tribunal de origem nem suscitada nas razões recursais, de modo que o exame da matéria por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ veda a análise per saltum de tese de nulidade absoluta.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Nulidade De Perícia, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Nulidade De Perícia Supressão De Instância Nulidade Absoluta

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Parties

RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da perícia realizada nos autos criminais
  2. 2 Matéria não debatida no Tribunal a quo
  3. 3 Inadmissibilidade de análise per saltum de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade da perícia não foi debatida no Tribunal de origem nem suscitada nas razões recursais, de modo que o exame da matéria por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ veda a análise per saltum de tese de nulidade absoluta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.