AREsp 1698544 - DECISAO

AREsp 1698544 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre autoria e materialidade baseada em provas testemunhais e demais elementos, de modo que eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ISABEL RAMOS DA SILVA; Agravante: EMILLY LINDOSO GOMES; Agravante: ANDREIA LIMA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Dos Agravos; Não Conheço Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação, Prova Testemunhal, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Desclassificação Prova Testemunhal Fixação De Regime

Case Brief

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Parties

ISABEL RAMOS DA SILVA

Agravante

EMILLY LINDOSO GOMES

Agravante

ANDREIA LIMA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Dos Agravos; Não Conheço Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 caracterização do crime de extorsão qualificada (art. 158, §3º, CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 345 CP

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre autoria e materialidade baseada em provas testemunhais e demais elementos, de modo que eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.