RHC 135477 - DECISAO
O recurso foi não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente ajuizado nesta Corte, em consonância com precedentes do STJ e com o art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Recurso, Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de recurso por reiterar pedido já formulado em habeas corpus anteriormente ajuizado no STJ
- 2 Aplicação de precedentes da Corte sobre reiteração de pedidos em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso foi não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente ajuizado nesta Corte, em consonância com precedentes do STJ e com o art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Vincular o presente feito, para consulta, ao HC n. 572.640/SP
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment