AREsp 1698544 - ACORDAO

AREsp 1698544 - ACORDAO

O acórdão manteve que o acervo probatório é suficiente para sustentar a condenação por extorsão qualificada, com elementos de ameaça e restrição de liberdade, e que a pretensão de reavaliar ou desclassificar a conduta implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Andreia Lima Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela SEXTA Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Restrição De Liberdade, Atipicidade Da Conduta, Suficiência Da Prova, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Extorsão Qualificada Restrição De Liberdade Atipicidade Da Conduta Suficiência Da Prova Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Andreia Lima Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela SEXTA Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de extorsão qualificada (violência ou grave ameaça e restrição de liberdade)
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões versus manutenção da tipicidade penal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o acervo probatório é suficiente para sustentar a condenação por extorsão qualificada, com elementos de ameaça e restrição de liberdade, e que a pretensão de reavaliar ou desclassificar a conduta implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime do art. 158, § 3º, do Código Penal.