HC 600042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução e ausência de documentação essencial e prova pré-constituída indispensáveis à apreciação do alegado constrangimento ilegal; além disso, tese relativa ao juiz natural não foi suscitada nem apreciada na instância ordinária, impedindo atuação desta Corte; pedido de segredo de justiça indeferido diante da regra da publicidade.

Parties: Paciente: JOSÉ DEARIMATEIA AZEVEDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Extorsão Qualificada, Sigilo De Fonte, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Segredo De Justiça, Prova Pré Constituída, Juiz Natural

Processual Penal Constitucional Extorsão Qualificada Sigilo De Fonte Busca E Apreensão Prisão Preventiva Segredo De Justiça Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JOSÉ DEARIMATEIA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegalidade no acesso às informações do aparelho celular apreendido
2 proteção do sigilo da fonte jornalística
3 pedido de segredo de justiça versus princípio da publicidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Indeferido o pedido de segredo de justiça.