AREsp 1775400 - DECISAO

AREsp 1775400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, sem revolver provas (em respeito à Súmula 7/STJ), entendeu-se que a condenação foi confirmada por conjunto probatório produzido na fase policial e judicial; contudo, constatou-se excesso na dosimetria quanto à fixação da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes, motivo pelo qual procedeu-se ao refazimento da dosimetria fixando a pena-base em 5 anos e 20 dias-multa e, após aplicação da causa de aumento do art. 158, §1º do CP, estabeleceu-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 30 dias-multa, em regime inicial fechado, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO CORREIA DA SILVA; Corréu: ALEXANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova, Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Antecedentes Criminais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXSANDRO CORREIA DA SILVA

Recorrente

ALEXANDRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração de elementos probatórios colhidos na fase policial e na instrução
  3. 3 limites ao reexame de provas pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, sem revolver provas (em respeito à Súmula 7/STJ), entendeu-se que a condenação foi confirmada por conjunto probatório produzido na fase policial e judicial; contudo, constatou-se excesso na dosimetria quanto à fixação da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes, motivo pelo qual procedeu-se ao refazimento da dosimetria fixando a pena-base em 5 anos e 20 dias-multa e, após aplicação da causa de aumento do art. 158, §1º do CP, estabeleceu-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 30 dias-multa, em regime inicial fechado, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena do recorrente
  • Fixar a pena definitiva em 06 anos e 08 meses de reclusão e 30 dias-multa, em regime inicial fechado