AREsp 1853420 - ACORDAO

AREsp 1853420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (consequências graves do crime, inclusive danos psicológicos e mudança de domicílio das vítimas) e manteve o aumento de 1/2 na terceira fase com base em elementos concretos (crime praticado por quatro pessoas, todas armadas), o que afasta a aplicação da Súmula 443/STJ e legitima a dosimetria realizada.

Parties
Agravante (réu): EDUARDO PEREIRA VALES; Co Réu (acusado): DANIEL COELHO DE SOUSA; Co Réu (acusado): SIDNEY SOARES SOUSA; Co Réu (acusado): FABRÍCIO FERREIRA DOS SANTOS SILVA; Vítima: JOÃO PAULO ANDRADE; Vítima: SANDRA ERIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 443/stj, Formação De Quadrilha, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Extorsão Qualificada Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 443/stj Formação De Quadrilha Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PEREIRA VALES

Agravante (réu)

DANIEL COELHO DE SOUSA

Co Réu (acusado)

SIDNEY SOARES SOUSA

Co Réu (acusado)

FABRÍCIO FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Co Réu (acusado)

JOÃO PAULO ANDRADE

Vítima

SANDRA ERIG

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração das consequências do crime como circunstância judicial
  3. 3 incidência e quantitativo da causa de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (consequências graves do crime, inclusive danos psicológicos e mudança de domicílio das vítimas) e manteve o aumento de 1/2 na terceira fase com base em elementos concretos (crime praticado por quatro pessoas, todas armadas), o que afasta a aplicação da Súmula 443/STJ e legitima a dosimetria realizada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental