HC 894472 - DECISAO

HC 894472 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de justa causa e prova da materialidade e autoria (declarações das vítimas, confissões em sede policial, mensagens via WhatsApp e fotografias); a abordagem policial contou com fundada suspeita, a alegada ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo e o trancamento da ação penal não é cabível em habeas corpus quando demandaria reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA COSTA; Paciente: EDIMARQUES DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Busca Pessoal E Abordagem, Direito Ao Silêncio, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Busca Pessoal E Abordagem Direito Ao Silêncio Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DA COSTA

Paciente

EDIMARQUES DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para ação penal
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal/abordagem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de justa causa e prova da materialidade e autoria (declarações das vítimas, confissões em sede policial, mensagens via WhatsApp e fotografias); a abordagem policial contou com fundada suspeita, a alegada ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo e o trancamento da ação penal não é cabível em habeas corpus quando demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se