HC 979992 - DECISAO

HC 979992 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível e o pedido liminar foi indeferido porque há embargos de declaração pendentes de julgamento na origem, o que demonstra ausência de esgotamento da instância ordinária, requisito de admissibilidade para análise no STJ conforme art. 105, II, "a", da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: Everton Vinicius Candido Dourado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524117-73.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem (não Esgotamento Da Instância Ordinária)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão de embargos de declaração pendentes na origem e não esgotamento da instância ordinária.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Estelionato, Esgotamento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Desclassificação Para Estelionato Esgotamento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

Everton Vinicius Candido Dourado

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524117-73.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem (não Esgotamento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do aparelho celular e validade das provas extraídas
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de fornecimento do conteúdo completo das conversas
  3. 3 ausência de dolo quanto ao delito de extorsão e possibilidade de desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível e o pedido liminar foi indeferido porque há embargos de declaração pendentes de julgamento na origem, o que demonstra ausência de esgotamento da instância ordinária, requisito de admissibilidade para análise no STJ conforme art. 105, II, "a", da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão de embargos de declaração pendentes na origem e não esgotamento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.