HC 989502 - DECISAO

HC 989502 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice, além disso o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Arquivamento De Investigação Pelo Ministério Público, Suspeição/parcialidade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF Arquivamento De Investigação Pelo Ministério Público Suspeição/parcialidade Judicial

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Parties

DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice, além disso o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.