HC 816391 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal contra acórdão condenatório, o que desvirtua o remédio constitucional; não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: ALTAIR RONCAGLIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5009082-25.2022.8.24.0011)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Extorsão Qualificada, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALTAIR RONCAGLIO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5009082-25.2022.8.24.0011)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade da dosimetria por inclusão da majorante do emprego de arma ineficiente
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal contra acórdão condenatório, o que desvirtua o remédio constitucional; não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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