AREsp 2920710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da qualificadora do art. 158, §3º, do CP depende de reexame do conjunto fático-probatório (tempo da restrição da vítima e dinâmica das transações), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO SILVA DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Qualificadora De Restrição De Liberdade (art. 158, §3º, Cp), Medidas Protetivas (art. 24 a, Lei 11.340/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Qualificadora De Restrição De Liberdade (art. 158, §3º, Cp) Medidas Protetivas (art. 24 A, Lei 11.340/2006) Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

TIAGO SILVA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição de liberdade foi condição necessária para a obtenção da vantagem econômica (incidência do §3º do art.158 do CP)
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando a matéria exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da qualificadora do art. 158, §3º, do CP depende de reexame do conjunto fático-probatório (tempo da restrição da vítima e dinâmica das transações), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.