HC 1046316 - DECISAO

HC 1046316 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 909.440/SP) e porque, na cognição sumária, a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, havendo outros elementos probatórios; assim, não cabe reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILLO FABRICCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Habeas Corpus, Prova, Livre Convencimento Motivado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Habeas Corpus Prova Livre Convencimento Motivado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILLO FABRICCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico alegadamente viciado
  2. 2 relevância de outros elementos probatórios para fundamentar condenação
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 909.440/SP) e porque, na cognição sumária, a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, havendo outros elementos probatórios; assim, não cabe reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.