RHC 222651 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque, em análise inicial, as ações penais não versam sobre os mesmos fatos nem sobre as mesmas vítimas, afastando-se a alegação de ne bis in idem; a ausência de imputação do crime associativo ao recorrente na segunda ação decorre de sua apuração em outra ação para evitar duplicidade, não configurando ilegalidade; há conexão probatória entre os delitos imputados aos corréus e a extorsão qualificada atribuída ao recorrente, o que autoriza a fixação de competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas; e o trancamento da ação penal não é cabível diante da existência de indícios de autoria, prova de materialidade e da necessidade de dilação probatória.

Parties
Recorrente: OSIMAR TAVARES COSTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Conexão Probatória, Incompetência Absoluta, Ne Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal, Competência Da Vara De Delitos De Organizações Criminosas
Direito Processual Penal Extorsão Qualificada Conexão Probatória Incompetência Absoluta Ne Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal Competência Da Vara De Delitos De Organizações Criminosas

Case Brief

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Parties

OSIMAR TAVARES COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Vara de Delitos de Organizações Criminosas (art. 395, II, CPP)
  2. 2 alegação de bis in idem/ne bis in idem entre ações penais
  3. 3 existência de conexão probatória entre crimes imputados a corréus e crime atribuído ao recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em análise inicial, as ações penais não versam sobre os mesmos fatos nem sobre as mesmas vítimas, afastando-se a alegação de ne bis in idem; a ausência de imputação do crime associativo ao recorrente na segunda ação decorre de sua apuração em outra ação para evitar duplicidade, não configurando ilegalidade; há conexão probatória entre os delitos imputados aos corréus e a extorsão qualificada atribuída ao recorrente, o que autoriza a fixação de competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas; e o trancamento da ação penal não é cabível diante da existência de indícios de autoria, prova de materialidade e da necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus; manter a competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas e o regular prosseguimento da ação penal n. 0012733-79.2025.8.06.0001.