HC 984844 - ACORDAO

HC 984844 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o reexame das teses absolutória e desclassificatória demandaria revolvimento fático‑probatório vedado em habeas corpus; que a moldura fática autorizou a manutenção da condenação por extorsão (art. 158 CP) e afastou a aplicação do princípio da consunção entre extorsão e roubo; que a redução da atenuante por confissão parcial em fração inferior a 1/6 foi fundamentada; que pedido formulado pela primeira vez em agravo regimental configura inovação recursal; e que habeas corpus não é via adequada para apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: ERICK LOURENCO DE SANTANA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Roubo Majorado, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Desclassificação, Princípio Da Consunção, Atenuante Da Confissão Parcial, Inovação Recursal, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Penal Direito Penal Extorsão Qualificada Roubo Majorado Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Desclassificação Princípio Da Consunção Atenuante Da Confissão Parcial +2 more

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Parties

ERICK LOURENCO DE SANTANA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para desclassificar extorsão para constrangimento ilegal
  2. 2 Reconhecimento de crime único (princípio da consunção) entre extorsão e roubo quanto à segunda vítima
  3. 3 Legalidade de aplicação de fração inferior a 1/6 pela confissão espontânea parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o reexame das teses absolutória e desclassificatória demandaria revolvimento fático‑probatório vedado em habeas corpus; que a moldura fática autorizou a manutenção da condenação por extorsão (art. 158 CP) e afastou a aplicação do princípio da consunção entre extorsão e roubo; que a redução da atenuante por confissão parcial em fração inferior a 1/6 foi fundamentada; que pedido formulado pela primeira vez em agravo regimental configura inovação recursal; e que habeas corpus não é via adequada para apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida