AREsp 3169570 - DECISAO

AREsp 3169570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação idônea, que a condenação se apoiou em prova corroborada em juízo; a pretensão de alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando-se assim a alegada violação do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante; Réu; Condenado: MARCO AURÉLIO ARAÚJO DA SILVA; Vítima: Roberta Andréa Menezes Lucena; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Usura, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Obtida Em Fase Inquisitorial, Súmula 7/stj, Súmula 88/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extorsão Qualificada Usura Admissibilidade De Recurso Especial Prova Obtida Em Fase Inquisitorial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO ARAÚJO DA SILVA

Agravante; Réu; Condenado

Roberta Andréa Menezes Lucena

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito não confirmados em juízo)
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (obstada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Corroboração das provas produzidas em juízo e valoração da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação idônea, que a condenação se apoiou em prova corroborada em juízo; a pretensão de alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando-se assim a alegada violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.