HC 1097970 - DECISAO

HC 1097970 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão que transitou em julgado, situação na qual o STJ não deve ser conhecido de writs que atuem como substituto da revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência desta Corte; aplicado art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Roubo, Concurso Formal, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Roubo Concurso Formal Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando o acórdão de origem transitou em julgado
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por extorsão qualificada
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão que transitou em julgado, situação na qual o STJ não deve ser conhecido de writs que atuem como substituto da revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência desta Corte; aplicado art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.