AREsp 3204461 - DECISAO

AREsp 3204461 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer do pedido absolutório por insuficiência de provas porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a fundamentação genérica do regime fechado (referência à gravidade abstrata do delito) é inadequada diante da pena-base no mínimo, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impondo-se a alteração do regime inicial para semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, alínea "b" do CP e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR GARCIA VIANA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo, no mais, a condenação e o acórdão recorrido.
Legal Topics
Extorsão Qualificada, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Extorsão Qualificada Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

GILMAR GARCIA VIANA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório na via especial
  2. 2 suficiência das provas de materialidade e autoria
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer do pedido absolutório por insuficiência de provas porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a fundamentação genérica do regime fechado (referência à gravidade abstrata do delito) é inadequada diante da pena-base no mínimo, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impondo-se a alteração do regime inicial para semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, alínea "b" do CP e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo, no mais, a condenação e o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo, no mais, a condenação e o acórdão recorrido.
  • Intimem-se.