AREsp 2466468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundou adequadamente a exasperação da pena-base na valoração negativa das consequências do delito, em razão do vultoso prejuízo financeiro (aproximadamente R$ 22.000,00), da idade avançada da vítima e da participação de vários agentes, cumprimento dos requisitos de fundamentação objetivos exigidos pelo art. 93, IX, da CF e alinhamento com precedentes desta Corte; por conseguinte, manteve-se a pena e o regime prisional inicial fechado.

Parties
Agravante: MAURO DA SILVA CALHEIROS; Apelante: YASMIM; Apelante: PALOMA; Apelante: GISELE; Apelante: LAÍS; Vítima: Vítima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada (art. 158, §1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Regime Prisional (art. 33, §3º, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada (art. 158, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Regime Prisional (art. 33, §3º, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURO DA SILVA CALHEIROS

Agravante

YASMIM

Apelante

PALOMA

Apelante

GISELE

Apelante

LAÍS

Apelante

Vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base com base no prejuízo financeiro suportado pela vítima em crime patrimonial
  2. 2 Se a valoração negativa das consequências do crime autoriza regime inicial mais gravoso (art. 33, §3º, CP)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e objetiva na valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundou adequadamente a exasperação da pena-base na valoração negativa das consequências do delito, em razão do vultoso prejuízo financeiro (aproximadamente R$ 22.000,00), da idade avançada da vítima e da participação de vários agentes, cumprimento dos requisitos de fundamentação objetivos exigidos pelo art. 93, IX, da CF e alinhamento com precedentes desta Corte; por conseguinte, manteve-se a pena e o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.