HC 928754 - DECISAO

HC 928754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações centrais da defesa (atipicidade, inépcia da denúncia, ilicitude do reconhecimento e desconexão das interceptações) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise inicial pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o exame do mérito envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Parties
Paciente: CLAUDIO NEVES DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0060669-24.2018.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Extorsão Qualificada (art. 158, §§ 1º E 3º Cp), Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Reconhecimento Pessoal, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada (art. 158, §§ 1º E 3º Cp) Inépcia Da Denúncia Atipicidade Reconhecimento Pessoal Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

CLAUDIO NEVES DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0060669-24.2018.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 preclusão/supressão de instância por não apreciação prévia pelo Tribunal de origem
  3. 3 ilegitimidade de exame inaugural de nulidades já superadas por decisão de instâncias locais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações centrais da defesa (atipicidade, inépcia da denúncia, ilicitude do reconhecimento e desconexão das interceptações) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise inicial pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o exame do mérito envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus