HC 939523 - DECISAO

HC 939523 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso, na origem, prazo para manejo do recurso cabível (recurso especial/agravo), e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício deste Tribunal. Ademais, a pretensão exigiria revolvimento do...

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Parties
Paciente; Condenada: Veronica Cristina Neto Martos de Souza; Corréu: Gabriel de Souza Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Na Origem Inadmitido Em 16/8/2024 E Prazo Para Interposição De Agravo Em Aberto
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Extorsão Qualificada (art. 158, §§ 1º E 3º, Do Código Penal), Desclassificação Para Art. 345 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Domínio Do Fato, Coação Moral Irresistível, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada (art. 158, §§ 1º E 3º, Do Código Penal) Desclassificação Para Art. 345 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Teoria Do Domínio Do Fato Coação Moral Irresistível +1 more

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Parties

Veronica Cristina Neto Martos de Souza

Paciente; Condenada

Gabriel de Souza Teixeira

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Na Origem Inadmitido Em 16/8/2024 E Prazo Para Interposição De Agravo Em Aberto

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus quando prazo para recurso cabível ainda está em curso na origem
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório impede apreciação do mérito em habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso, na origem, prazo para manejo do recurso cabível (recurso especial/agravo), e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício deste Tribunal. Ademais, a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal estadual, providência vedada em sede de habeas corpus, e não há elementos que evidenciem, de plano, erro na dosimetria que autorizasse sua revisão no writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.