AREsp 2664229 - DECISAO

AREsp 2664229 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram considerados intempestivos e, por jurisprudência do STJ, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante / Réu: MILTON ALVES CARDOSO; Recorrido (parte Acusadora): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: GUSTAVO; Réu: ISRAEL; Réu: FLÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada (art. 158, §3º, Cp), Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada (art. 158, §3º, Cp) Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MILTON ALVES CARDOSO

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido (parte Acusadora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

GUSTAVO

Réu

ISRAEL

Réu

FLÁVIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram considerados intempestivos e, por jurisprudência do STJ, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se