AREsp 1467211 - DECISAO

AREsp 1467211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: o aditamento da denúncia constituiu correção de mero erro material oportunamente corrigido em audiência, sem prejuízo demonstrado ao réu; os crimes de roubo e extorsão foram considerados distintos e autônomos, configurando concurso material; e a majoração da pena na terceira fase foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso (vítima mantida em poder dos agentes por cerca de cinco horas, emprego de arma e concurso de agentes), afastando a aplicação do critério meramente matemático e respeitando a Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES GUEDES DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Qualificada (art. 158, §3º Cp), Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incisos I E II Cp), Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp), Nulidade Processual E Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena E Terceira Fase (art. 68 Cp; Súmula 443/stj), Preclusão E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Qualificada (art. 158, §3º Cp) Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incisos I E II Cp) Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp) Nulidade Processual E Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena E Terceira Fase (art. 68 Cp; Súmula 443/stj) +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES GUEDES DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por aditamento da denúncia sem observância do art. 384 do CPP
  2. 2 reconhecimento ou não de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 legalidade da valoração na terceira fase da dosimetria e aplicação de fração de aumento superior ao mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: o aditamento da denúncia constituiu correção de mero erro material oportunamente corrigido em audiência, sem prejuízo demonstrado ao réu; os crimes de roubo e extorsão foram considerados distintos e autônomos, configurando concurso material; e a majoração da pena na terceira fase foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso (vítima mantida em poder dos agentes por cerca de cinco horas, emprego de arma e concurso de agentes), afastando a aplicação do critério meramente matemático e respeitando a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.