AREsp 1952562 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a qualificadora demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por faltar similitude fática entre o acórdão impugnado e os arestos paradigmas, prejudicando sua análise.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Extorsão Qualificada (artigo 158, §3º, Do Cp), Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 afastamento da qualificadora por restrição da liberdade da vítima
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
- 3 possibilidade de admissão de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a qualificadora demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por faltar similitude fática entre o acórdão impugnado e os arestos paradigmas, prejudicando sua análise.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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