HC 992520 - DECISAO

HC 992520 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado no ARESP n. 2.852.793/SP, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo o agravo regimental contra a decisão anterior ainda pendente de julgamento.

Parties
Paciente: NYUTON JÚNIOR DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Extorsão Qualificada E Majorada, Participação De Menor Importância, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Extorsão Qualificada E Majorada Participação De Menor Importância Individualização Da Pena Regime Prisional Reiteração De Pedido Agravo Regimental

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Parties

NYUTON JÚNIOR DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º do CP)
  2. 2 reiteração de pedido como fundamento para indeferimento liminar (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado no ARESP n. 2.852.793/SP, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo o agravo regimental contra a decisão anterior ainda pendente de julgamento.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.