HC 699622 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus impetrado, de modo que a questão relativa à revogação ou substituição da prisão preventiva não foi debatida na instância de origem, impossibilitando o STJ de apreciar o mérito sem causar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ACACIO CORREIA DE BRITO; Paciente: ROBERTO DA GAMA MONTEZUMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pela Sexta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Extorsão Qualificada Majorada, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ACACIO CORREIA DE BRITO
Paciente
ROBERTO DA GAMA MONTEZUMA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 2 supressão de instância por matéria não debatida na corte de origem
- 3 consequência do não conhecimento do writ pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus impetrado, de modo que a questão relativa à revogação ou substituição da prisão preventiva não foi debatida na instância de origem, impossibilitando o STJ de apreciar o mérito sem causar supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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