AREsp 1803495 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos dispositivos aplicáveis do Regimento Interno (art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I) e do CPC (art. 932, inciso III).

Parties
Agravante: DAVID ALVARENGA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Extorsão Simples, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Extorsão Simples Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVID ALVARENGA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos artigos do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I) e do CPC (art. 932, inciso III) na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos dispositivos aplicáveis do Regimento Interno (art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I) e do CPC (art. 932, inciso III).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.