HC 922089 - DECISAO

HC 922089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão condenatória já transitada em julgado e não demonstra a presença dos pressupostos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; seria necessário revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, e a matéria está preclusa, razão pela qual a impetração não comporta guarida.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (revisão criminal n. 2226908-76.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão Tentada, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Atipicidade, Desclassificação Para Contravenção Consumerista, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Extorsão Tentada Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Preclusão +3 more

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Parties

JOAO HENRIQUE FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (revisão criminal n. 2226908-76.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal por meio de habeas corpus
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão condenatória já transitada em julgado e não demonstra a presença dos pressupostos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; seria necessário revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, e a matéria está preclusa, razão pela qual a impetração não comporta guarida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.