AREsp 2571932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após minuciosa análise das provas orais e demais elementos constantes dos autos, concluiu pela materialidade e autoria do crime de extorsão na forma tentada, e acolher o pedido de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extorsão Tentada, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Extorsão Tentada Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Absolvição

Case Brief

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Parties

NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por extorsão tentada
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após minuciosa análise das provas orais e demais elementos constantes dos autos, concluiu pela materialidade e autoria do crime de extorsão na forma tentada, e acolher o pedido de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 417-425)