AREsp 2777004 - DECISAO

AREsp 2777004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que havia preclusão consumativa quanto à arguição de nulidade pela ausência de intimação das testemunhas de defesa e por ser inviável, na via extraordinária, o reexame da dosimetria da pena e do grau de proximidade da consumação na tentativa, matérias submetidas à valoração fático-probatória e à discricionariedade regrada do julgador, cuja revisão restaria impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON DE PAULA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Tentada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Pela Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Extorsão Tentada Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Pela Tentativa +1 more

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Parties

EVERTON DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão consumativa quanto à ausência de intimação de testemunhas de defesa
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 percentual de redução da pena na tentativa e vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que havia preclusão consumativa quanto à arguição de nulidade pela ausência de intimação das testemunhas de defesa e por ser inviável, na via extraordinária, o reexame da dosimetria da pena e do grau de proximidade da consumação na tentativa, matérias submetidas à valoração fático-probatória e à discricionariedade regrada do julgador, cuja revisão restaria impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.