REsp 2189230 - DECISAO

REsp 2189230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência insanável de fundamentação, em especial pela ausência de indicação clara e específica dos preceitos legais supostamente violados, ofendendo o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação das súmulas pertinentes; subsidiariamente, no mérito, não ficou demonstrada coação moral irresistível nos autos e não há possibilidade de alterar a fração aplicada à tentativa sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOAO VANDERLI DE LEMOS; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extorsão Tentada, Coação Moral Irresistível, Excludente De Culpabilidade, Tentativa, Fração De Diminuição Pela Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Tentada Coação Moral Irresistível Excludente De Culpabilidade Tentativa Fração De Diminuição Pela Tentativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VANDERLI DE LEMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade
  2. 2 aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa
  3. 3 vício de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de preceitos legais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência insanável de fundamentação, em especial pela ausência de indicação clara e específica dos preceitos legais supostamente violados, ofendendo o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação das súmulas pertinentes; subsidiariamente, no mérito, não ficou demonstrada coação moral irresistível nos autos e não há possibilidade de alterar a fração aplicada à tentativa sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se.