HC 1077556 - ACORDAO

HC 1077556 - ACORDAO

A alteração da conclusão das instâncias ordinárias de que o crime se aproximou da consumação exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório (dilação probatória), providência vedada no âmbito do habeas corpus; assim, mantém-se a fração mínima de 1/3 aplicada na tentativa e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Aggravante / Paciente: MANOEL ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão Tentada, Fração Da Tentativa, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Extorsão Tentada Fração Da Tentativa Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

MANOEL ANACLETO

Aggravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível majorar a fração da redução pela tentativa para 2/3 diante de intervenção policial e depósito simulado
  2. 2 Se o habeas corpus admite reexame do conjunto fático-probatório relativo ao iter criminis para alterar a fração da tentativa

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão das instâncias ordinárias de que o crime se aproximou da consumação exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório (dilação probatória), providência vedada no âmbito do habeas corpus; assim, mantém-se a fração mínima de 1/3 aplicada na tentativa e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada