HC 897429 - DECISAO

HC 897429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substrato de recurso próprio contra acórdão condenatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; as decisões do Tribunal de origem que indeferiram a suspensão do processo e a quebra de sigilo de dados telefônicos foram fundamentadas em elementos probatórios robustos e na ausência de vinculação entre a investigação de ameaças e os fatos apurados, de modo que a matéria exigiria reexame fático-probatório indevido na via estreita do writ; ademais, inexistiu confissão da paciente e a redução pela tentativa foi adequadamente fixada em 1/2.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA RATHUNDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinião Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão Tentada (art. 158 C/c Art. 14, II, Cp), Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Cerceamento De Defesa, Coação Moral Irresistível, Confissão Espontânea (atenuante), Redução Da Pena Pela Tentativa, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Suspensão Do Processo Por Investigação Paralelo
Direito Penal Processo Penal Extorsão Tentada (art. 158 C/c Art. 14, Ii, Cp) Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Cerceamento De Defesa Coação Moral Irresistível Confissão Espontânea (atenuante) Redução Da Pena Pela Tentativa +2 more

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Parties

ANA CRISTINA RATHUNDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de investigação paralela sobre supostas ameaças
  3. 3 incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substrato de recurso próprio contra acórdão condenatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; as decisões do Tribunal de origem que indeferiram a suspensão do processo e a quebra de sigilo de dados telefônicos foram fundamentadas em elementos probatórios robustos e na ausência de vinculação entre a investigação de ameaças e os fatos apurados, de modo que a matéria exigiria reexame fático-probatório indevido na via estreita do writ; ademais, inexistiu confissão da paciente e a redução pela tentativa foi adequadamente fixada em 1/2.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.