RHC 180757 - ACORDAO

RHC 180757 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o decisum que apreciou a resposta à acusação, embora sucinto, foi idôneo e fundamentado quanto à ausência de inépcia, à necessidade de produção de provas e à existência de justa causa; a tese de flagrante preparado já havia sido apreciada na audiência de custódia; houve inovação recursal em parte das alegações e o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN FELTRIN PEZZIM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Extorsões, Resistência, Nulidade Do Decisum Que Apreciou a Resposta À Acusação, Flagrante Preparado, Inovação Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Extorsões Resistência Nulidade Do Decisum Que Apreciou a Resposta À Acusação Flagrante Preparado Inovação Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENAN FELTRIN PEZZIM

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decisum que apreciou a resposta à acusação
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o decisum que apreciou a resposta à acusação, embora sucinto, foi idôneo e fundamentado quanto à ausência de inépcia, à necessidade de produção de provas e à existência de justa causa; a tese de flagrante preparado já havia sido apreciada na audiência de custódia; houve inovação recursal em parte das alegações e o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do agravo regimental e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.