RHC 216647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há constrangimento ilegal, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação e manutenção das medidas cautelares em razão de extorsões, ameaças e lesões no contexto de cobrança de dívida, sendo as medidas contemporâneas quanto à sua necessidade, proporcionais e adequadas para garantir a ordem pública e proteger as vítimas.

Parties: Agravante: MAURICIO FRANCO DE MENDONCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Extorsões, Ameaças, Lesões Corporais, Inquérito Policial, Cobrança De Dívida, Medidas Cautelares, Revogação, Contemporaneidade, Necessidade, Razoabilidade, Ordem Pública

PROCESSUAL PENAL Extorsões Ameaças Lesões Corporais Inquérito Policial Cobrança De Dívida Medidas Cautelares Revogação +4 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO FRANCO DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1 contemporaneidade das medidas cautelares
2 necessidade e razoabilidade das medidas cautelares
3 possibilidade de revogação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que fixou medidas cautelares impostas ao agravante