REsp 1815866 - DECISAO

REsp 1815866 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior diante das alegações da agravante de que o artigo 96 foi prequestionado e de que atacou o fundamento do acórdão relativo ao poder de polícia, determinando-se a inclusão do recurso em momento oportuno e tornando-se sem efeito a decisão de fls. 507-510, com retorno do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática de fls. 507-510, e-STJ, tornada sem efeito; recurso a ser incluído posteriormente em pauta de julgamento
Legal Topics
Extração De Água Subterrânea, Licenciamento, Princípio Da Legalidade, Poder De Polícia, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Extração De Água Subterrânea Licenciamento Princípio Da Legalidade Poder De Polícia Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o artigo 96 do Código de Águas por impor obrigatoriedade de licença administrativa quando o dispositivo autorizaria apropriação de águas subterrâneas pelo dono do terreno
  2. 2 Se o artigo 96 foi considerado prequestionado apesar de não ter sido referido numericamente no acórdão recorrido
  3. 3 Se a parte agravante atacou adequadamente o fundamento do acórdão de que a restrição decorre do poder de polícia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior diante das alegações da agravante de que o artigo 96 foi prequestionado e de que atacou o fundamento do acórdão relativo ao poder de polícia, determinando-se a inclusão do recurso em momento oportuno e tornando-se sem efeito a decisão de fls. 507-510, com retorno do processo ao Gabinete para inclusão em pauta de julgamento.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 507-510, e-STJ, tornada sem efeito; recurso a ser incluído posteriormente em pauta de julgamento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 507-510, e-STJ
  • Determino, após as providências de estilo, o retorno do processo ao Gabinete