HC 956821 - DECISAO

HC 956821 - DECISAO

O Tribunal entendeu não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não identificou constrangimento ilegal. Sustentou-se a validade e eficácia do art. 9º-A da LEP enquanto o STF não decidir o RE 973.837/MG (Tema 905), concluiu-se que a extração de DNA não configura necessariamente autoincriminação e que a recusa pode constituir, em tese, falta grave nos termos do §8º do art. 9º-A, pelo que não há razão para conceder a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VILA NOVA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet Estadual/agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Extração De DNA, Identificação De Perfil Genético, Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere), Art. 9º a Da LEP, Tema 905 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Extração De DNA Identificação De Perfil Genético Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere) Art. 9º a Da LEP +1 more

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Parties

ALEXANDRE VILA NOVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parquet Estadual/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a recusa em fornecer material genético configura falta grave
  3. 3 compatibilidade da extração de DNA com a vedação à autoincriminação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não identificou constrangimento ilegal. Sustentou-se a validade e eficácia do art. 9º-A da LEP enquanto o STF não decidir o RE 973.837/MG (Tema 905), concluiu-se que a extração de DNA não configura necessariamente autoincriminação e que a recusa pode constituir, em tese, falta grave nos termos do §8º do art. 9º-A, pelo que não há razão para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se