RHC 217618 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia não se conheceu por supressão de instância e por envolver matéria fático-probatória imprópria para cognição sumária; quanto à suposta ilegalidade da autorização de extração, o Tribunal de origem verificou representação policial anterior para extração e que a restituição estava condicionada à manifestação da autoridade policial, condição não implementada, razão pela qual não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar nulidade processual; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LARISSA DE MORAIS DOS REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, improvido (ordem denegada)
Legal Topics
Extração De Dados (aparelho Celular), Cadeia De Custódia, Restituição De Aparelho, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Extração De Dados (aparelho Celular) Cadeia De Custódia Restituição De Aparelho Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual

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Parties

LARISSA DE MORAIS DOS REIS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da decisão que autorizou extração de dados diante de decisão anterior autorizando restituição do aparelho
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia pela análise do aparelho em Delegacia diversa
  3. 3 Admissibilidade de matéria fático-probatória em habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia não se conheceu por supressão de instância e por envolver matéria fático-probatória imprópria para cognição sumária; quanto à suposta ilegalidade da autorização de extração, o Tribunal de origem verificou representação policial anterior para extração e que a restituição estava condicionada à manifestação da autoridade policial, condição não implementada, razão pela qual não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar nulidade processual; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, improvido (ordem denegada)

Orders

  • Ordem denegada; recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.