RHC 214436 - DECISAO

RHC 214436 - DECISAO

O recurso foi provido em parte para reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau que determinou a extração de dados do aparelho celular do recorrente, em razão da ausência de fundamentação que analisasse os requisitos autorizadores da medida, nos termos do precedente citado.

Parties
Paciente/recorrente: ALLAN VITOR FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário provido em parte para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a extração de dados do aparelho celular do recorrente.
Legal Topics
Extração De Dados De Aparelho Celular, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Acesso a Dados Telefônicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extração De Dados De Aparelho Celular Nulidade Por Ausência De Fundamentação Acesso a Dados Telefônicos

Case Brief

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Parties

ALLAN VITOR FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou extração de dados de celular por ausência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de fundamentação mínima para autorizar acesso a dados telefônicos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte para reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau que determinou a extração de dados do aparelho celular do recorrente, em razão da ausência de fundamentação que analisasse os requisitos autorizadores da medida, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Recurso ordinário provido em parte para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a extração de dados do aparelho celular do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que determinou a extração de dados do aparelho celular do recorrente.
  • Publique-se.