AREsp 2990738 - ACORDAO
A flagrância pelo crime de tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para a apreensão do aparelho celular e a autorização de extração de dados, e a fundamentação sucinta, à semelhança das interceptações telefônicas, é suficiente quando demonstrados os requisitos legais e constitucionais; portanto não há nulidade nem ilicitude das provas decorrentes da medida.
- Parties
- Agravante: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Extração De Dados De Celular, Fundamentação Sucinta, Flagrante, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico
Case Brief
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Parties
CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se a decisão que autorizou a extração de dados de celular apreendido em flagrante por tráfico de drogas, com fundamentação sucinta, atende aos requisitos legais e constitucionais.
Ratio Decidendi
A flagrância pelo crime de tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para a apreensão do aparelho celular e a autorização de extração de dados, e a fundamentação sucinta, à semelhança das interceptações telefônicas, é suficiente quando demonstrados os requisitos legais e constitucionais; portanto não há nulidade nem ilicitude das provas decorrentes da medida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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