HC 783800 - DECISAO

HC 783800 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, porquanto o art. 9º-A da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2018, prevê a submissão obrigatória de condenados por crimes dolosos com violência grave à identificação do perfil genético e a recusa constitui falta grave nos termos do art. 50,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JONATAS DE PROVIDEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento No Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Extração De Material Genético, Falta Grave, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur), Dignidade Humana, Repercussão Geral (tema 905)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Extração De Material Genético Falta Grave Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur) Dignidade Humana +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS DE PROVIDEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do condenado em submeter-se à identificação do perfil genético configura falta grave nos termos do art. 50, inciso VIII, da Lei de Execução Penal e do art. 9º-A da LEP
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto ou se há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Constitucionalidade da extração compulsória de material genético prevista no art. 9º-A da LEP (pendente no STF, Tema 905)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, porquanto o art. 9º-A da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2018, prevê a submissão obrigatória de condenados por crimes dolosos com violência grave à identificação do perfil genético e a recusa constitui falta grave nos termos do art. 50, VIII, da LEP; ainda, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo clara ilegalidade, e a decisão do Tribunal está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.