HC 963983 - DECISAO

HC 963983 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, apesar da pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, o art. 9º-A da Lei nº 7.210/1984 é considerado válido e eficaz no momento, e há precedentes do STJ sustentando a obrigatoriedade da identificação genética e a possibilidade de instauração de PAD pela recusa; assim não se verificou constrangimento ilegal a justificar a liminar.

Parties
Paciente: REGIS SOARES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Extração De Material Genético, Art. 9º a Da Lei Nº 7.210/1984, Constitucionalidade, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Recusa Em Fornecer Material Genético
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Extração De Material Genético Art. 9º a Da Lei Nº 7.210/1984 Constitucionalidade Falta Grave +2 more

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Parties

REGIS SOARES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar por recusa em fornecer material genético
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º-A enquanto pendente julgamento no STF (RE 973.837/MG)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, apesar da pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, o art. 9º-A da Lei nº 7.210/1984 é considerado válido e eficaz no momento, e há precedentes do STJ sustentando a obrigatoriedade da identificação genética e a possibilidade de instauração de PAD pela recusa; assim não se verificou constrangimento ilegal a justificar a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se